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  Lei Ordinária 12.339/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 3-A à Lei nº 9.551, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre a prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2021
Nº do Processo:   202708
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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