Data de apresentação 05/01/2021 00:00:00
 N° Processo 202708/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 224388
 Ementa

Altera a Lei nº 9.551 de 2011, para proibir a adoção por pessoa que já tenha sido condenada judicialmente, em decisão transitada em julgado, por maus-tratos contra animais.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12339/2021

  Histórico da Tramitação 1549 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

abr
2024
ago
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fev
jan
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação