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  Lei Ordinária 12.347/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara o loteamento Vivendas do Lago como Área de Especial Interesse Paisagístico e Am­biental, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2020
Nº do Processo:   200575
Ano do Processo:   2020

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