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  Lei Ordinária 12.303/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2021
Nº do Processo:   202938
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fernando Dini

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