PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 45/2021

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Data de apresentação 12/01/2021 00:00:00

N° Processo 202938/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 224628

Ementa

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12303/2021

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1542 Dia(s), 21 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 357 dias, 1 hora, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2021 00:00:00	Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/07/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 193/2021 enviado digitalmente.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1879/2021 - Ofício nº 193/2021

Recebimento: 06/07/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 35/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1878/2021 - Votação ao Veto

Recebimento: 15/06/2021 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 15/06/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2021. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1589/2021 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 15/06/2021 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 29/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2021 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/05/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2021 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Parcial nº 5/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1588/2021 - Veto Parcial nº 5/2021

Recebimento: 25/05/2021 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.303, de 25 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2021 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 27/2021 pelo ofício nº 117/2021. (Data fim de prazo: 25/05/2021)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 751/2021 - Autógrafo nº 27/2021

Recebimento: 04/05/2021 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 21/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2021 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 21/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/04/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2021 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 29/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/05/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 680/2021 - Redação Final

Recebimento: 29/04/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 20/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 678/2021 - Votação ao PL - 2ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 679/2021 - Votação à Emenda 1 - 2ª Disc.

Recebimento: 26/04/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/04/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 22/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/04/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 573/2021 - Par. Comissões à Emenda 01

Recebimento: 24/03/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 24/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 22/04/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 439/2021 - Par. Justiça à Emenda 01

Recebimento: 24/03/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 24/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 15/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 438/2021 - Emenda nº 1

Recebimento: 22/03/2021 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 15/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/03/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 14/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 405/2021 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 15/03/2021 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/03/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 11/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 09/03/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 154/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 05/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/02/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 134/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 02/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 05/02/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 82/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 02/02/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 02/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/01/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/01/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: