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  Lei Ordinária 12.382/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 89/2021
Nº do Processo:   204505
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

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