Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 204505/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 226439
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12382/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação