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  Lei Ordinária 12.425/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 13-A na Lei nº 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os ser­viços de coleta de entulho, e dá outras providências, proibindo a colocação de caçambas nas vias onde se realizam as feiras livres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 210/2021
Nº do Processo:   208131
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.315/1996 13/12/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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