Data de apresentação 21/06/2021 00:00:00
 N° Processo 208131/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 230724
 Ementa

Acrescenta o artigo 13-A na Lei nº 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, e dá outras providências, proibindo a colocação de caçambas nas vias onde se realizam as feiras livres.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12425/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação