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  Lei Ordinária 12.371/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de combate ao abuso sexual (pedofilia) e à violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2020
Nº do Processo:   195750
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária13.094/2024 09/12/2024Alteração

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