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  Lei Ordinária 12.163/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 321/2019
Nº do Processo:   192535
Ano do Processo:   2019

Autoria

Wanderley Diogo

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Não possui

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Lei Ordinária12.947/2023 22/12/2023Alteração

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