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  Lei Ordinária 12.219/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências e do Anexo I.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2020
Nº do Processo:   195975
Ano do Processo:   2020

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.826/2006 23/06/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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