Data de apresentação 06/02/2020 00:00:00
 N° Processo 195975/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 216326
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências e do Anexo I.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12219/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação