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  Lei Ordinária 12.156/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 341/2019
Nº do Processo:   193241
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.381/2021 30/09/2021Alteração

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