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  Lei Ordinária 12.153/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 285/2019
Nº do Processo:   191285
Ano do Processo:   2019

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