Ementa: Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico central do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 316/2019
Nº do Processo:   192332
Ano do Processo:   2019

Observação


Texto Anexo

Anexos


Descrição:
12103- ANEXO I.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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