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Lei Ordinária 12.066/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 7.579 de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/09/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 114/2019

Nº do Processo: 186856

Ano do Processo: 2019

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.579/2005	21/11/2005	Alteração

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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