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  Lei Ordinária 12.027/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 100/2019
Nº do Processo:   186440
Ano do Processo:   2019

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