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  Lei Ordinária 11.952/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 3º Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o Licenciamento de Projetos e Licitação de obras e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 297/2018
Nº do Processo:   182948
Ano do Processo:   2018

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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