Data de apresentação 06/11/2018 00:00:00
 N° Processo 182948/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 200078
 Ementa

Altera o art. 3º da Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providencias.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11952/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação