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  Lei Ordinária 11.931/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.743, de 6 de julho de 2018, que regulamenta a realização de feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2019
Nº do Processo:   185070
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.743/2018 06/07/2018Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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