Melhore sua busca

  Lei Ordinária 11.817/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 204/2018
Nº do Processo:   179358
Ano do Processo:   2018

Autoria

Renan

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.