PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 204/2018

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 11/07/2018 00:00:00

N° Processo 179358/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 195513

Ementa

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.

Autoria

Renan;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11817/2018

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 101 dias, 10 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2167949-54.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2019 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2167949-54.2019.8.26.0000
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1355/2019 - ADIN

Recebimento: 25/10/2018 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.817, de 23 de outubro de 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2018 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 25/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 65/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1709/2018 - Votação ao Veto

Recebimento: 11/10/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 65/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2018 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 09/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1627/2018 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 04/10/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 62/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 25/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1624/2018 - Veto Total nº 25/2018

Recebimento: 14/09/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 137/2018 pelo ofício nº 561/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 53/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 53/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 53/2018 (Remanescente da S.O. 51/2018).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2018 (Remanescente da S.O. 51/2018).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 06/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 09/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1304/2018 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 17/07/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 17/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça exarado em 06/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1231/2018 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 12/07/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 12/07/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1199/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 12/07/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 12/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 43/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/07/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: