Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção - PMPC, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2018
Nº do Processo:   174117
Ano do Processo:   2018

Autoria


Hudson Pessini

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.122/2015 29/05/2015Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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