| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 225 dias, 11 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/05/2019 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarado Inconstitucional o § 3º do Art. 7º, o Art. 8º e o Art. 11. pela ADIN nº 2260300-80.2018.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2018 00:00:00 |
Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 14/12/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa liminarmente nos autos da ADIN nº 2260300-80.2018.8.26.0000
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2018 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 13/08/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 11.778, de 13 de agosto de 2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2018 00:00:00 |
Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 02/08/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/07/2018 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 27/07/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 44/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2018 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/07/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2018 00:00:00 |
Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos) |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 42/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2018 00:00:00 |
Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 05/07/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2018 00:00:00 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 15/06/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 75/2018 pelo ofício nº 340/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 07/06/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 33/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/06/2018 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 04/06/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2018 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 25/05/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2018 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 30/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2018 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 30/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/05/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2018. (Remanescente da S.O. 29/2018)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2018 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 18/05/2018 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 29/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2018 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 14/03/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2018 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2018 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 30/01/2018 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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