Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2018
Nº do Processo:   177853
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.074/2019 26/09/2019Alteração

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