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  Lei Ordinária 11.737/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre eficaz acesso às informações referentes aos pontos de venda credenciados do cartão horário da Zona Azul – estacionamento rotativo obrigatório - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2018
Nº do Processo:   175562
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.103/2000 14/03/2000Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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