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  Lei Ordinária 11.736/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito ao atendimento por transporte às pessoas com deficiências no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 29/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2018
Nº do Processo:   174021
Ano do Processo:   2018

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