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  Lei Ordinária 11.731/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2018
Nº do Processo:   173797
Ano do Processo:   2018

Autoria

Hudson Pessini

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