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  Lei Ordinária 11.703/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento de IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 129/2017
Nº do Processo:   165610
Ano do Processo:   2017

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