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  Lei Ordinária 11.610/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade do Poder Legislativo e Executivo divulgar despesas com condenações trabalhistas e previdenciárias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2017
Nº do Processo:   163471
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fernanda Garcia;

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