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  Lei Ordinária 11.566/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de vendas dentro de transportes coletivos, constrangimento a passageiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 145/2017
Nº do Processo:   166049
Ano do Processo:   2017

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