Data de apresentação 23/05/2017 00:00:00
 N° Processo 166049/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 174254
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de vendas dentro de transportes coletivos, constrangimento a passageiros e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11566/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação