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  Lei Ordinária 11.496/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.307/2012 17/10/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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