PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 61/2014

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Data de apresentação 20/02/2014 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2014

ID 19040

Ementa

Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11496/2017

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{3939 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 20 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: A expressão "madiante pagamento de taxa de uso de área pública" no caput do Art. 3º e seus § 3º e 4º da Lei nº 10.307/2012, constantes da redação contida no Art. 1º desta Lei ficam declarados Inconstitucionais pela ADIN nº 2260643-76.2018.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/03/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.496, de 2 de março de 2017. Publicada no DOM em 10.03.2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/02/2017 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/02/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/02/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 83/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 06/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 238/2017 - Votação ao Veto

Recebimento: 10/02/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/02/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 83/2017 - Par. Just. Veto

Recebimento: 02/02/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 02/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2016 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/12/2016 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2016 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Veto Total nº 83/2016 apresentado.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1466/2016 - Veto Total nº 83/2016

Recebimento: 16/12/2016 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 16/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 240/2016 pelo Ofício nº 925/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2016 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/12/2016 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 55/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2016 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 55/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2016 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 08/12/2016 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1301/2016 - Parecer da Comissão de Redação

Recebimento: 08/12/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 81/2016.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1300/2016 - PL nº 61/2014 - 2ª Discussão

Recebimento: 06/12/2016 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/12/2016 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Dado Parecer / Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 4 a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 80/2016.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1276/2016 - PL nº 61/2014 - 1ª Discussão

Recebimento: 02/07/2015 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/07/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2015 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 26/05/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2015 00:00:00	Fase: Aguardando Manifestação do Autor (Processos Antigos)	Setor:Gabinete do Autor
Envio: 22/05/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2015 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 16/04/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/04/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda em 1ª discussão na S.O. nº 20/2015. Enviado às Comissões.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2014 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/04/2014 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2014 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 05/03/2014 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 519/2014 - Par. Com. PL

Recebimento: 25/02/2014 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 25/02/2014 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 518/2014 - Par. Jur. PL

Recebimento: 25/02/2014 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2014 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2014 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/02/2014 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: