Ementa: Institui o “DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS”, a ser celebrado anualmente no dia 03 de dezembro com homenagens realizadas de por esta Casa de Leis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 252/2017
Nº do Processo:   170629
Ano do Processo:   2017

Observação


Texto Anexo

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Não possui

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