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  Lei Ordinária 11.480/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.623, de 28 de junho de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 5.396, de 18 de junho de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 268/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.623/1991 28/06/1991Alteração
Lei Ordinária5.396/1997 18/06/1997Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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