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  Lei Ordinária 11.452/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 21/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 101/2015
Nº do Processo:  
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