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  Lei Ordinária 11.325/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 85/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Silvano Júnior

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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