LEI Nº 11.325, DE 18 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 85/2016 - autoria do Vereador Antonio Carlos Silvano.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica obrigado o loteador a apresentar certificado de que o pavimento das ruas é de boa qualidade e obedecer às normas técnicas vigentes.

Art. 2º  O certificado deverá ser emitido por empresa qualificada em fiscalização de campo e laboratoriais.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.