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  Lei Ordinária 11.274/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 138/2015
Nº do Processo:  
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