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  Lei Ordinária 11.252/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Atividade Autônoma de Professor Eventual I e II para atuar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 260/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Menção
Lei Ordinária8.119/2007 29/03/2007Menção
Lei Ordinária10.768/2014 02/04/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.349/2016 15/06/2016Alteração

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