Ementa: Obriga as entidades/instituições que recebem auxilio ou subvenção financeira e que promovem o esporte de representação, a apresentarem projeto social em contrapartida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 174/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Fernando Dini

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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