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  Lei Ordinária 11.200/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 221/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.625/2008 03/12/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.362/2016 30/06/2016Alteração
Lei Ordinária11.223/2015 26/11/2015Alteração

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