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  Lei Ordinária 11.179/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 182/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.310/1990 28/06/1990Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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