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  Lei Ordinária 11.157/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 21/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2015
Nº do Processo:  
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