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  Lei Ordinária 11.075/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 06/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 377/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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