Ementa: Autoriza a outorga de Concessão de Serviço Público precedida da Execução de Obra Pública para a Implantação e Operação do Sistema BRT em Sorocaba outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 426/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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