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  Lei Ordinária 11.048/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a atualização anual do cadastro de alunos nas escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 429/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.260/2007 17/09/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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