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  Lei Ordinária 11.027/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 223/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.733/1998 17/07/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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